AREsp 1854927 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IVONALDO FRANCISCO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Autor que não comprovou possuir o imóvel com animus domini pelo prazo necessário para usucapir. Hipótese em que ficou configurado comodato verbal até o falecimento da proprietária. Improcedência do pedido.Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1240 do CC e 9º da Lei n. 10.257/11, no que concerne à configuração da usucapião especial urbana, trazendo os seguintes argumentos: Resta demonstrado que o recorrente detém todos os requisitos legais no sentido de usucapir o citado imóvel, objeto da lide. Desta feita, torna-se imperioso concluir pela MANIFESTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1240 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 9º DA LEI 10.257/2011 No caso específico destes autos, as ofensas, portanto, atraem a necessidade de anulação do v. acórdão recorrido. (fl. 397). Quanto à segunda controvérsia, fundamenta a interposição do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pretende o apelante afastar o reconhecimento de comodato ao fundamento de que não sabia que a Srª Leny era proprietária do imóvel, razão pela qual foi morar no imóvel. Entretanto, na AIJ realizada na ação de imissão na posse, em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que a Srª Leny, proprietária do imóvel, autorizou sua entrada no mesmo. Veja-se: que trabalhava em frente ao imóvel objeto da lide; que percebeu que o imóvel tinha aspecto de abandonado; que falou com a dona Leni para poder entrar no imóvel; que Leni autorizou sua entrada;" "que logo depois descobriu que Leni era proprietária do bem; que ajudou muito Leni durante a sua enfermidade até o seu falecimento;" Não há dúvida, portanto, de que o autor sabia que a Srª Leny era a proprietária do apartamento e que esta autorizou que ele lá ficasse, a configurar, portanto, comodato verbal. Além disso, apesar de ter dito que pagava os impostos do imóvel desde 2001, quando lá foi residir, só comprovou o pagamento após o óbito da proprietária, em 2007. Os carnês anteriores foram todos quitados pela proprietária do imóvel. Daí se conclui que o ânimo de se tornar dono só iniciou com a morte da proprietária, em 2007, sendo que em 2011 a herdeira ajuizou a ação possessória, interrompendo a prescrição aquisitiva, razão pela qual o autor não preencheu o requisito temporal necessário à aquisição originária. Ressalte-se ainda que o Espólio de Leny notificou o autor extrajudicialmente por ocasião do óbito da proprietária, razão pela qual sua posse já não era mansa e pacífica. Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos necessários à aquisição do domínio pela usucapião. (fls. 381/382) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.639.497/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.