AREsp 1512864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAROLINA MENEGAZ BREHM e TIAGO CASSIANO BREHMem face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS.AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. COISA JULGADA. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. UNIDADE AUTÔNOMA NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 183 DA CF/88 E 1.240 DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Usucapião urbano. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Caso. A edificação que se pretende usucapir existente sobre o terreno sequer está averbada no álbum imobiliário. Não há que se falar, assim, ao concreto, em edifício composto por unidades autônomas dispostas em dois pavimentos, restando caracterizada, por consectário,a impossibilidade jurídica do pedido no caso.Sentença que deve ser mantida, ante a impropriedade do pedido formulado na petição inicial. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME." (fl. 202) Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação aos arts. 183 da Constituição Federal de 1988; 9ºda Lei nº 10.257/01, 1240 do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a possibilidade de declaração da usucapião sob o imóvel no qual exercem possee (b)divergência jurisprudencial acerca da exigência de que o imóvel esteja regularizado junto ao álbum imobiliário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. De início, cabe ressaltar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Ademais, quanto à possibilidade de usucapião, o Tribunal de origem rechaçou a sua configuração, sob o argumento de que não estariam presentes as condições legais, não havendo unidade autônoma passível de prescrição aquisitiva, tampouco registro imobiliário capaz de ensejar a formação de um condomínio imobiliário, "in verbis": Compulsando os autos, formei entendimento de que o apelo não merece provimento, pois a parte autora não comprovou o preenchimento das condições exigidas pelo Art. 183 da CF/88 c/c art. 9º e seguintes do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01) e art. 1.240 do CC/02 para a Usucapião Especial Urbana Residencial Individual pretendida. (fl. 208) .. No caso em comento, a edificação existente sobre o terreno da matrícula n.2 28.386 (fls. 20/24) sequer está averbada no Álbum Imobiliário. Não há que se falar, assim, ao concreto, em edifício composto por unidades autônomas dispostas em dois pavimentos, restando caracterizada, por consectário, a impossibilidade jurídica do pedido no caso. (fl. 214) Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.USUCAPIÃO.1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, concluído que a agravada cumpriu os pressupostos exigidos pela legislação (art. 1.240 do CC) e que ausucapiãoestá caracterizada na espécie, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte impede o conhecimento do recurso no que tange à alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1638034/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DEUSUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pelausucapiãoextraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.638.052/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1/6/2017) Por fim, verifica-se que o alegado dissenso pretoriano não restou comprovado em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese em que não se vislumbra excepcionalidade que autorize o manejo de recurso em situação não prevista na listagem do supracitado artigo. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1859000/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 7º, 9º, 18 e 19 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE. 1. A tese de violação aos arts. 1º, 7º, 9º, 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/2001 não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal de remessa dos autos ao perito para refazer os cálculos considerando a nova DRM tendo em vista o regulamento da recorrente, e sob pena de enriquecimento ilícito dos recorridos, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 5 do STJ. 4. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1587378/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$1.000,00para R$ 1.100,00. Publique-se.