AREsp 2496653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 392): AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora. USUCAPIÃO FAMILIAR. Inteligência do artigo 1.240-A, do Código Civil. Impossibilidade. Separação conjugal ocorrida em 2003. Contagem retroativa do prazo da Lei 12.424/2011 não admitida. Posse mansa e pacífica não verificada. Oposição do requerido em ações ajuizadas em2013, 2015 e 2016. Não ocorrência de abandono do bem imóvel. Improcedência mantida. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Inteligência do artigo 1.240, do CC. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Aquisição do imóvel a título precário, constando, ainda, averbação de hipoteca. Ausência de pressupostos processuais, requisitos de constituição e desenvolvimento válido regular e eficaz do processo, bem como interesse processual para reconhecimento da usucapião urbana pro moradia. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 320, 355 e 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 1.240 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que o julgamento antecipado da lide implicaria cerceamento da defesa, tendo em vista a pertinência da prova cuja produção foi requerida pela recorrente. Defende, ainda, que teriam sido cumpridos os requisitos da usucapião especial urbana, justificando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. O recurso especial não foi admitido (fls. 432/434); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do alegado cerceamento de defesa ocorrido em razão do julgamento antecipado da lide quanto ao reconhecimento da usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil). Com efeito, muito embora tenha sido reproduzida a sentença, em que se procedeu ao julgamento antecipado da lide, não houve manifestação da Corte Local acerca de eventual vício de formalidade, senão quanto ao mérito da usucapião, para manter a conclusão quanto à improcedência da pretensão (fls. 396/402). Por conta disso, como a matéria referente à nulidade alegada não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco objeto de embargos de declaração, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto, em razão do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). No que se refere à usucapião especial urbana, observo que o Tribunal de origem pressupõe que a recorrente não teria compravado não possuir outros imóveis, requisito imprescindível para a aquisição da propriedade, conforme previsto no artigo 1.240-A do Código Civil. A recorrente, por sua vez, não infirmou o fundamento aludido; em todo suficiente para manter o provimento adotado no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. De todo modo, a Corte Local pressupõe que a posse original da recorrente seria precária, sendo imprescindível a inclusão dos possuidores anteriores, a fim de justificar eventual transmudação da posse (fl. 405). Portanto, para rever o provimento adotado no acórdão recorrido, quanto à necessidade de instrução processual acerca do ponto aludido, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório; vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA