AREsp 2514234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, para acolher a tese de usucapião , seria preciso reexaminar matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 980/995) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 973/975). A agravante reafirma a violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 1.240 da Lei n. 10.406/2002 e 9º da Lei n. 10.257/2001. Sustenta não ser aplicável a Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas e requerida a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 998/1.017). É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, para acolher a tese de usucapião , seria preciso reexaminar matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 973/975): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos dispositivos legais apontados e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 922/924). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 829): USUCAPIÃO - Pedido de declaração de usucapião especial urbana - Ação julgada procedente- Inconformismo do réu, proprietário do bem, aduzindo que após adquirir o imóvel do Banco do Brasil notificou a autora da sua intenção, não transcorrendo o prazo prescricional de 5 anos, contestando, ademais, o requisito da animus domini, suscitando que a autora não pagou os impostos - Possibilidade de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional com a citação da autora na ação de imissão na posse proposta pelo réu anterior a propositura desta ação - Ausência do preenchimento do requisito temporal do artigo 183 da Constituição Federal - Pedido inicial improcedente - Apelo provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 853/858 e 870/875). No recurso especial (e-STJ fls. 877/894), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Sustentou ofensa aos arts. 1.240 do CC/2002 e 9º da Lei n. 10.257/2001, pois (e-STJ fl. 893): (..) o período de posse mansa e pacifica se deu entre 03 de abril de 2013 e 30 de outubro de 2019, portanto, diferentemente do quanto asseverado no v. acórdão, houve de fato o preenchimento do requisito temporal da usucapião. Do mesmo modo, não há que se falar em precariedade na posse, tampouco má-fé, uma vez que ainda que estes não sejam requisitos previstos em nossa Legislação Pátria, a parte Recorrente era apenas avalista da empresa devedora. No agravo (e-STJ fls. 927/946), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A agravante peticionou às fls. 960/968 (e-STJ) requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Em relação à usucapião, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 833/839): Extrai-se dos autos que a autora era proprietária do imóvel em tela desde 1984, quando o adquiriu de Manoel Henrique de Matos (fls. 17), todavia, em 2013 a propriedade passou-se legitimamente ao Banco do Brasil em consequência de execução de dívida pela qual a autora apresentou o imóvel em garantia. Não obstante o Banco não tenha tomado posse do imóvel, três anos depois o alienou ao réu, sem que, neste período, tivesse transcorrido lapso aquisitivo em favor da autora por usucapião. Aliás, não é comum que instituição financeira tome posse e usufrua de bem adjudicado em garantia de dívida. Nessas situações é comum que o credor não tenha interesse em ficar com a propriedade, visto que a finalidade da instituição financeira é operações financeiras. Apesar do juízo de Primeiro Grau ter reconhecido que a autora exerceu a posse mansa e pacífica do bem por mais de 5 anos, como se dona fosse, constituindo sua moradia, entendo que esta ocorreu de maneira precária quando ela sabia que a propriedade fiduciária era do Banco do Brasil, que a adquiriu de maneira lícita da própria autora, em razão de garantia de dívida, visto que ela mesma ofertou o bem a essa condição, sendo a posse, portanto, eivada de má-fé. Posto isso, o prazo poderia ter se iniciado em 2016, quando o Banco alienou o imóvel. Porém, a ação de imissão na posse ajuizada pelo proprietário em 2019 configura ato inequívoco de oposição para efeitos de usucapião, porquanto evidencia a intenção de interromper naturalmente a posse do usucapiendo. A citação válida realizada na ação possessória proposta pelo titular do domínio interrompeu o prazo da prescrição aquisitiva contra o possuidor, independentemente do resultado da demanda. Assim, o efeito interruptivo da prescrição não está vinculado ao teor da sentença, decorrendo unicamente da citação válida (artigo 202, I do Código Civil), não se consumando em relação a ele a prescrição aquisitiva. Portanto, o proprietário do imóvel não permaneceu inerte, não decorrendo, após sua aquisição a posse mansa e pacífica que tivesse o condão de levar a usucapião. (..) A usucapião, como é sabido, é modo originário de aquisição da propriedade, pela posse prolongadada coisa, acrescida de outros requisitos legais. No caso da usucapião especial urbana, modalidade requerida pelo autor, a Constituição da República, em seu artigo 183, abarca: "Art.183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." Do que se observa dos autos, porém, é que não foram preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, descrita no artigo acima. É fato que o intuito da Constituição da República ao criar o direito de propriedade ao possuidor do imóvel urbano de até 250m , por mais de cinco anos ininterruptos, é que este tivesse uma moradia digna, protegendo, assim, o direito do cidadão de baixa renda à moradia. Por isso, o dispositivo citado tem conteúdo garantista, e conotação de ação social. Do que se observa no caso em comento é que a autora deixou de ser proprietária em razão de dívidas pelas quais o imóvel foi dado em garantia, exercendo, então, a posse precária perante seu credor, devido a ciência de quem era o legítimo proprietário do imóvel e, depois, quando a propriedade passou a terceiro, não houve o transcurso do prazo prescricional de 5 anos. A Corte local estabeleceu que o agravante não exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel por cindo anos. Para alterar o acórdão recorrido seria indispensável a análise das provas dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. Quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar. Como destacado na decisão recorrida, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Na verdade, sob o pretexto de ver sanadas supostas omissões, a parte traz argumentos referentes ao mérito da demanda, a fim de rever o entendimento da Justiça local. O fato de a parte recorrente não concordar com a conclusão do julgamento não configura ofensa aos aludidos dispositivos processuais. O Tribunal de origem não reconheceu a usucapião, por considerar a posse da parte agravante precária. O acórdão recorrido destacou que a recorrente "sabia que a propriedade fiduciária era do Banco do Brasil, que a adquiriu de maneira lícita da própria autora, em razão de garantia de dívida, visto que ela mesma ofertou o bem a essa condição, sendo a posse, portanto, eivada de má-fé" (e-STJ fls. 833/834). Acolher a tese recursal de configuração da usucapião exigiria a apreciação das provas dos autos, incidindo a Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Indefiro o pedido da parte agravada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. É como voto.