AREsp 2501816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILMAR BARROS BITTENCOURT contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 1.092): AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL (CONSTITUCIONAL) - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.110/1.113). Nas razões do especial, aponta o recorrente violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, além do artigo 1.240 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que remanesceria omissão no acórdão recorrido acerca do caráter da posse exercida pelo recorrente, bem como em relação a sua condição de saúde (portador de doença neurológica) e, ainda, acerca da violação ao princípio da identidade física do juízo. Defende, ainda, que o reconhecimento da usucapião especial urbana prescindiria do justo título e da boa-fé. O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 1.161/1.163); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, observo que, em relação ao princípio da identidade física do juiz, a parte recorrente limitou-se a mencionar que a sentença não teria sido proferida pelo mesmo juiz que presidiu a instrução, sem apontar prejuízo ou mesmo requerer, expressamente, o reconhecimento da nulidade. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se reconhece a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito" (AgInt no AREsp n. 2.375.553/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). Por conta disso, não tendo sido requerida a nulidade, em razão da suposta alegação de contrariedade ao princípio da identidade física do juiz, não há cogitar-se de devolução, afastando a obrigação da Corte Local de pronunciar-se acerca do tema. Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.743.968/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) No que se refere à suposta omissão relativa à posse ostentada pelo recorrente, observo que se trata de insatisfação quanto ao mérito do que decidido, e não de omissão apta a gerar violação ao art. 1.022 do CPC/15, tendo em vista a expressa manifestação do acórdão recorrido quanto à natureza precária da posse exercida pelo recorrente, oriunda de contrato de locação (fl. 1.098). De todo modo, pressuposta a inexistência de posse com animus domini , ficou prejudicada a análise dos demais pressupostos da ação de usucapião, notadamente em relação aos pressupostos subjetivos da requerente; não havendo falar-se, portanto, em omissão ou falta de justificativa adequada a respeito. Por conta disso, afasto a alegação de contrariedade aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. No que se refere à controvérsia de fundo, não merece acolhida a pretensão do recorrente, uma vez que mesmo a usucapião especial urbana não prescinde da comprovação da posse exercida como dono, além dos demais requisitos como a dimensão da área e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A propósito: .. 3. A usucapião especial urbana apresenta como requisitos a posse ininterrupta e pacífica, exercida como dono, o decurso do prazo de cinco anos, a dimensão da área (250 m para a modalidade individual e área superior a esta, na forma coletiva), a moradia e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. .. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.777.404/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.599.324/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.) Desse modo, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA