AREsp 2461255 - DECISAO

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Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ, nos termos de precedentes que consideram imprescritíveis imóveis vinculados ao SFH quando aplicável, devendo o juízo a quo reapreciar a questão...

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Parties
Agravante: BANCO ECONÔMICO S.A. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Bens Públicos E Imprescritibilidade, Prescrição Aquisitiva, Função Social Da Propriedade, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Bens Públicos E Imprescritibilidade Prescrição Aquisitiva Função Social Da Propriedade +1 more

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Parties

BANCO ECONÔMICO S.A. EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Efeito da liquidação extrajudicial/da condição de bem originado por contrato de financiamento sobre a usucapião
  3. 3 Requisitos da usucapião especial urbana (prazo, posse mansa e pacífica, animus domini, área até 250 m², não ser proprietário de outro imóvel)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ, nos termos de precedentes que consideram imprescritíveis imóveis vinculados ao SFH quando aplicável, devendo o juízo a quo reapreciar a questão conforme tais precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ.