AREsp 2712555 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VIVIANA CARVALHO SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALTERAÇAO DA PRETENSÃO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 329 DO CPC. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 554 do CPC e 1.238, parágrafo único, do CC, no que concerne à aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente reconhecimento da aquisição do imóvel pela usucapião extraordinária, porquanto preenche todos os requisitos exigidos, trazendo a seguinte argumentação: Em primeiro lugar, verifica-se dos Acórdãos de eventos nºs 205 e 222 que p TJ/GO negou vigência e /ou contrariou o que dispõe o art. 554 do CPC c/c art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, inicialmente, a recorrente, por meio de defensoria dativa e por equívoco do profissional deste, ingressou com ação de usucapião especial urbana, "prevista no art. 1.240 do Código Civil. Todavia, consoante já demonstrado nos Acórdãos recorridos o sobredito profissional não se atentou para um dos requisitos da usucapião acima, qual seja, a limitação da sua área a 250 m , porquanto o imóvel possui área total de 306 m . No decorrer do processo, inclusive com a substituição do advogado dativo inicialmente nomeado, o novo profissional notando o erro e, considerando que a recorrente preenchia os requisitos da usucapião extraordinária social, realizou dito pedido, em sede de alegações finais, consoante lhe faculta o art. 554 do CPC. Não obstante, Acórdão de evento nº 205 entendeu que no caso em tela configurou aditamento da petição inicial e que não foi requerido pela recorrente de forma apropriada. .. Contudo, referido entendimento não pode prosperar por força do que dispõe o princípio da fungibilidade previsto no art. 554 do CPC, questão pacífica no âmbito da JURISPRUDENCIA DO STJ .. Logo, considerando que está provado e demonstrado nos autos que a recorrente preenche os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, é medida de justiça o reconhecimento de sua aquisição prescritiva nessa modalidade (fls. 442/444). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese dos autos, verifica-se a autora/apelante ingressou com a presente demanda almejando, inicialmente, a usucapião especial urbana do imóvel situado na Rua L1, esquina com S1, quadra 66, lote 05, nº. 375, Bairro Jardim Paraíso, na comarca de Jataí - GO, com área total de 306 m 2 . Ocorre que um dos requisitos para a aquisição da propriedade de imóvel através da usucapião especial urbana é a limitação da sua área à 250 m 2 , conforme preconiza o artigo 1.240 do Código Civil. .. Considerando a ausência do pressuposto concernente à área do imóvel usucapiendo, a autora/recorrente informou que, no decorrer da marcha processual, houve a configuração da prescrição aquisitiva da aludida propriedade nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, transmutando furtivamente seu pleito para usucapião extraordinária. Ocorre que tal situação, em verdade, configura aditamento da petição inicial, o qual não foi requerido pela autora/recorrente de forma apropriada. Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu ou poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste, situação não evidenciada "in casu". Nessa senda, considerando a ausência dos requisitos necessários à usucapião especial urbana e da falta de aditamento apropriado da pretensão inicial, mostra-se incabível a procedência da ação. .. Por amor ao debate, esclareço que ainda que se tivesse sido requisitada a emenda da petição inicial adequadamente, não seria cabível a procedência do pleito autoral, eis que também estão ausentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária no caso em voga. .. "In casu", a demandante assevera que está no imóvel desde o ano de 2009, isto é, aproximadamente 15 (quinze) anos com ânimo de dona, sem nenhuma oposição, fazendo jus a usucapião disposta no mencionado dispositivo da codificação civil. Contudo, verifica-se que a posse hábil para usucapir consiste na efetiva utilização do bem (posse qualificada) pelo prazo previsto em lei, sem qualquer oposição, o que não restou demonstrado no caso em apreço. A despeito de haver informado que tomou posse da propriedade em tela no ano de 2009, tal circunstância não ficou amplamente demonstrada, uma vez agregou aos autos apenas um "Instrumento Particular de Contrato Particular de Compra e Venda do Direito de Posse de um Imóvel Urbano para Construir", firmado com o Sr. Valdemar Gonçalves dos Santos, em 18/02/2009. Ocorre que a própria demandante afirma que quando da celebração do aludido sinalagma não havia qualquer edificação no imóvel e que posteriormente construiu uma casa na área digladiada, não colacionando ao feito nenhum documento que comprovasse a data do início de sua posse efetiva no aludido bem. Ademais, embora a apelante tenha afirmado que supostamente adquiriu alguns itens para iniciar a construção em 05/10/2009, o documento por ela colacionado ao feito não demonstra qualquer relação com o imóvel que pretende usucapir. .. Lado outro, os réus/apelados demonstraram oposição à posse intentada no bem em comento, uma vez que registraram boletim de ocorrência informando a invasão de sua propriedade, bem como requereram junto ao Departamento Técnico da Prefeitura da Jataí - GO a realização de notificação dos possuidores do seu imóvel e, ainda, encaminharam solicitação à CELG requisitando que não promovessem a instalação de energia elétrica no local. Comprovaram, também, haverem efetuado o pagamento dos IPTU"s relativos aos anos de 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2019. Além disso, em 22/08/2019, os réus/apelados ingressaram com a Ação Reivindicatória em face da autora, de modo que não restou demonstrado o exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição no imóvel digladiado pela apelante. Na confluência do exposto, coadunado do édito judicial quanto a ausência de comprovação do exercício da posse, sem oposição, pelo prazo previsto em lei, notadamente porque a recorrente não fez mínima prova de que cumpriu esse fundamental requisito, correto é o julgamento de improcedência do pedido inicial de usucapião (fls. 379/383). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA