AREsp 2643712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 500/504) interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 496/497). Em suas razões, a parte argumenta com a tempestividade do recurso. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 510). É o relatório. Decido. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 496/497 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 450/451). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 331): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO 183 DA DE USUCAPIÃO CONSTITUIÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A usucapião especial urbana está prevista no art. 183 da Constituição Federal/1988, como sendo aquela especificamente destinada a quem possuir como sua, área urbana de até 250m, por cinco anos, ininterrupta e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, sem que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. O autor/apelante comprovou a posse, o tempo mínimo para fins de usucapião e resta evidenciada a existência de animus domini. 3. Apelo provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 396/404). Nas razões do especial (e-STJ fls. 348/359), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte apontou ofensa aos arts. 1.208 e 1.240 do CC, "pois as provas demonstram a ausência dos requisitos para a configuração do usucapião urbana, pois o próprio depoimento do Recorrido demonstra que a posse não foi mansa e pacifica e que a mera permissão ou tolerância não configura posse" (e-STJ fl. 356). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 564/568 e 570/574). Passo ao exame do recurso. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo e julgou procedente o pedido da parte recorrida, reconhecendo a presença dos requisitos da usucapião especial urbana nos seguintes termos (e-STJ fl. 337): (..) Dessa forma, resta cristalinamente demonstrado que, do ano de 2001 até o ano de 2007, o Apelante esteve na posse do imóvel, ou seja, decorrido mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou resistência do proprietário, não sendo procurado para pagamento de aluguel ou até mesmo para deixar o imóvel, tampouco o Apelado se dispôs a ingressar com ação de reintegração de posse. O ponto outrora controvertido agora está elucidado: de modo ininterrupto e de forma mansa e pacífica, a ocupação do imóvel pelo Apelante se deu como resultado por ato de abandono do proprietário. Assim, no presente caso, é notória a duração da posse por prazo superior a cinco anos, sendo a posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, restando evidenciada a existência de ânimus domini. Quanto ao Apelado, esse apenas faz alegações não conseguindo provar que durante o período de 2001 ao ano 2007 exerceu qualquer posse ou mesmo oposição a posse exercida pelo Apelante. Isso pois, no caso dos autos, entendo que o Apelante comprovou que permaneceu na posse do imóvel individualizado às pp. 22/23, sendo que o Apelante reside e trabalha no imóvel há mais de 27 (vinte e sete) anos como se dono fosse, exercendo por mais de 5 (cinco) anos a posse mansa e pacífica do imóvel. Como já ressaltado, o Apelante demonstra de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito perseguido, considerando que as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas que a posse do qual é titular, embora sem justo título, dura mais de 05 (cinco) anos, e tem sido exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Portanto, estando comprovados os requisitos da usucapião, impõe o reconhecimento da aquisição da propriedade pelo exercício da posse. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 496/497 (e-STJ) e, em novo exame, CO NHEÇO do agravo nos próprios autos para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA