AREsp 3040984 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JANNE MARIA DIAS DO NASCIMENTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃOEMENTA: ESPECIAL URBANA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES TÁCITAS. REQUISITOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.240 do CC, ao art. 373, I, do CPC, arts. 5º, inciso XXIII e LV, e 183 da Constituição Federal, no que concerne à necessidade de reconhecimento da usucapião especial urbana, em razão do exercício de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, sobre imóvel urbano utilizado como moradia única após o falecimento da locadora, sem oposição dos herdeiros e sem vínculo locatício posterior, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente ingressou com Ação de Usucapião Especial Urbana, fundamentada na posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel situado na Rua Napoleão Laureano, centro, Guarabira-PB, desde o ano de 2006, sendo o imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família, e a posse vem sendo exercida de forma contínua, ininterrupta e com animus domini, ou seja, com intenção inequívoca de propriedade. A Recorrente realizou benfeitorias no imóvel e tem mantido o bem em boas condições, reforçando a configuração da posse qualificada para Usucapião, de acordo com o Artigo 1.240 do Código Civil e o Art. 183 da Constituição Federal. (fls. 415-416)

Esse comportamento com animus domini é corroborado por testemunhas e pela ausência total de oposição dos herdeiros. A inércia dos herdeiros não só confirma a legitimidade da posse como fortalece o direito à usucapião, pois demonstra o descaso e abandono da propriedade, que foi mantida em boas condições pela Recorrente. Nobres Ministros, a Recorrente comprovou o exercício de sua posse no imóvel desde o falecimento da proprietária original, ocorrida em 2006, sem que os herdeiros da falecida, incluindo o Recorrido, tenham se oposto à sua permanência. É notório que o direito à usucapião, além de ser uma medida de justiça social, visa à regularização de situações fáticas consolidadas e ao cumprimento da função social da propriedade. (fl. 416)

No presente caso, a Recorrente sempre se comportou como verdadeira proprietária, realizando reformas estruturais e arcando com as despesas, como se observa nos depoimentos das testemunhas e nos RECIBOS de materiais e serviços prestados. Ao ignorar esses elementos e desqualificar a posse da Recorrente, o Tribunal de Justiça contraria frontalmente o espírito do Art. 1.240 do Código Civil, o qual estabelece uma presunção de propriedade ao possuidor que, de maneira contínua e pacífica, ocupa o imóvel para moradia e desenvolve sobre ele atos de posse. A posse com animus domini, acompanhada do preenchimento dos requisitos legais, confere ao possuidor o direito de usucapir o bem, independentemente de formalidades relativas à transferência de propriedade entre particulares ou herdeiros. (fls. 416-417)

In casu, o princípio da função social da propriedade visa não apenas ao aproveitamento econômico, mas também ao atendimento de necessidades básicas, como moradia e segurança familiar. Ao cumprir com essa função social, a Recorrente torna legítima sua pretensão de usucapião, razão pela qual a negativa ao pedido vai de encontro a esse importante princípio, ferindo o Art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. (fl. 417)

O entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao considerar que a locação teria se prorrogado tacitamente após o falecimento da locadora é inadequado e incompatível com o instituto da usucapião. a morte da proprietária e locadora original rompeu o vínculo contratual, e os herdeiros, ao não tomarem qualquer providência para formalizar a posse do imóvel ou cobrar aluguéis, deixaram claro seu desinteresse e abandono da posse do bem. Dessa forma, a Recorrente permaneceu na posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, exercendo-a com animus domini e arcando integralmente com as despesas e benfeitorias, sem qualquer oposição dos herdeiros. (fl. 417)

A Recorrente, em plena conformidade com o Art. 1.240 do Código Civil e o Art. 183 da Constituição Federal, exercia posse qualificada para fins de usucapião especial urbana, utilizando o imóvel exclusivamente como sua moradia, sem outra propriedade em seu nome. A exigência de contrato ou vínculo contratual entre a Recorrente e os herdeiros é uma interpretação incorreta, uma vez que não houve qualquer tentativa dos herdeiros de retomar o imóvel ou formalizar nova relação locatícia, o que torna a posse da Recorrente indiscutivelmente mansa e pacífica. (fl. 418)

IV.1 - DA FALTA DE OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS E DO DESINTERESSE MANIFESTO A inércia dos herdeiros ao longo dos anos caracteriza sua desistência de qualquer reivindicação sobre o imóvel. Os próprios depoimentos das testemunhas atestam que, após o falecimento da proprietária, nenhum herdeiro procurou a Recorrente para cobrar aluguéis ou reivindicar a posse do imóvel, o que demonstra ausência de oposição. Esse aspecto é de extrema importância, pois a falta de oposição legitima o caráter pacífico da posse da Recorrente. a posse adquire natureza usucapível. (fl. 418)

A Recorrente comprovou que reside, exclusivamente, no imóvel, que é sua única moradia, e mantém posse ininterrupta desde 2006, com plena utilização residencial. (fl. 419)

A Recorrente apresentou em Juízo depoimento claro e consistente, detalhando as benfeitorias que realizou no imóvel, incluindo reformas no telhado, troca de portas e instalação de cerâmicas. Essas melhorias foram feitas por iniciativa própria, como faria uma verdadeira proprietária, evidenciando o animus domini, pois todas as intervenções foram realizadas sem que os herdeiros solicitassem ou interviessem. (fl. 419)

A testemunha Leonor Malheiros Serrano Lira, vizinha da Recorrente, relatou: A Janne sempre cuidou do imóvel como se fosse dela. Após a morte da antiga dona, não vi ninguém da família da proprietária original aparecer para reclamar o imóvel. A Janne fez várias reformas, como trocar o telhado, as portas e colocar cerâmica no chão, sempre com o cuidado de uma proprietária. Este depoimento reforça a ausência de qualquer manifestação dos herdeiros quanto à propriedade do imóvel e demonstra que a Recorrente era vista pelos vizinhos como a legítima possuidora. A ausência de oposição por um período tão longo confirma a natureza mansa e pacífica da posse. (fl. 419)

A testemunha Josineide Maria de Pontes Silva, que também é vizinha, declarou: Nunca vi ninguém da família da antiga proprietária aparecer por lá. A Janne fez melhorias, trocou portas, reformou o telhado e sempre cuidou do imóvel como a verdadeira dona. Ela mora lá há anos, e nunca ouvi falar que pagava aluguel para alguém. O testemunho de Josineide é fundamental, pois reforça a tese de posse contínua e pacífica da Recorrente, bem como a total ausência de oposição dos herdeiros. O relato também evidencia que a Recorrente agiu com animus domini, ao realizar melhorias significativas sem interferência de terceiros. (fl. 420)

Como visto, a matéria em discussão vem sendo prequestionada desde o Juízo de origem, notadamente quanto à violação do Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal vigente que assegura o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ao não serem levadas em consideração as provas documentais e testemunhais produzidas pela Recorrente em ambas as Instâncias. (fl. 420)

O decisum ad quem de improcedência da usucapião fundamentou-se na suposta natureza locatícia da posse exercida pela Recorrente, mesmo com a ausência de qualquer prova documental por parte da Recorrida para sustentar tal alegação. a inexistência de documentos que comprovem o pagamento de aluguel após o falecimento da proprietária original, Sra. Estelita Cardoso da Silva, é um indicativo inequívoco de que não houve renovação ou continuidade do vínculo locatício. Esse silêncio e ausência de provas por parte da Recorrida reforçam a tese de que a posse exercida pela Recorrente passou a ser com animus domini, configurando o requisito de posse ininterrupta e pacífica para fins de usucapião. (fl. 421)

Desde o falecimento da proprietária, ocorrido em 2006, até a data em que a Recorrente ajuizou a ação de usucapião, passaram-se mais de 09 (nove) anos sem qualquer oposição ou comunicação por parte dos herdeiros sobre o imóvel objeto da lide e a Recorrente permaneceu na posse do imóvel sem interrupção, realizando benfeitorias e arcando com todas as despesas de conservação, como legítima possuidora, o que evidencia a posse com animus domini. Ademais, a Recorrente não foi notificada do processo de Inventário ou da partilha dos bens, nem recebeu qualquer orientação ou exigência de aluguel, revelando o desinteresse dos herdeiros. Essa omissão dos herdeiros demonstra que não houve continuidade da relação locatícia, mas sim o abandono do imóvel por parte dos sucessores, o que é compatível com a posse qualificada para fins de usucapião. (fl. 421). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à ofensa dos arts. 5º, inciso XXIII e LV, e 183 da Constituição Federal, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, o juízo sentenciante não reconheceu a propriedade do bem a recorrente, tendo em vista que não restou preenchido o exercício da posse "ad usucapione" exercida com "animus domini" de forma contínua. Entendo que não se pode fugir dessa conclusão, ou seja, de que a posse exercida por Janne Maria Dias do Nascimento ocorria a título precário, não legitimando seu pedido de usucapião. A apelante não nega a existência de contrato de locação com a Sra. Estelita Cardoso da Silva, o que demonstra, com mais razão, a existência de contrato de aluguel firmado entre as partes e a consequente posse precária do imóvel pela autora, incapaz de gerar propriedade por usucapião (fls. 400-401) . Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA