AREsp 3030007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; matérias não examinadas na instância ordinária carecem de...

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Parties
Agravante: MARCIO CESAR MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCIO CESAR MOURA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (arts. 369, 370, 371, 373 CPC)
  3. 3 requisitos da usucapião especial urbana (arts. 1.208 e 1.240 CC; art. 183 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional; matérias não examinadas na instância ordinária carecem de prequestionamento, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Não aplicar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do NCPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias