AREsp 3161562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma específica e analítica, o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, a matéria suscitada demanda reexame...

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Parties
Recorrente: ELIANE RODRIGUES DA COSTA; Recorrida: DIONE; Herdeiro/alienante: ADILBERTO CALABROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Transmutação Da Posse (interversio Possessionis), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Especial Urbana Animus Domini Transmutação Da Posse (interversio Possessionis) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELIANE RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

DIONE

Recorrida

ADILBERTO CALABROZ

Herdeiro/alienante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.240 do Código Civil à usucapião especial urbana
  2. 2 Possibilidade de transmutação da posse de não própria para própria (interversio possessionis) após inadimplemento contratual e alienação a terceiro
  3. 3 Efeito de instrumento de compromisso de compra e venda sobre a caracterização da posse (posse precária vs animus domini)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma específica e analítica, o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional e não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, a matéria suscitada demanda reexame de prova e interpretação contratual, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.