AREsp 3155627 - DECISAO

AREsp 3155627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo Tribunal Federal e porque o provimento pedido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ERONILDA PINHEIRO PEREIRA; Apelado: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERONILDA PINHEIRO PEREIRA

Agravante

Rogério

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88
  2. 2 Reconhecimento da usucapião especial urbana e existência de animus domini
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo Tribunal Federal e porque o provimento pedido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.