AREsp 3117214 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão recursal de declarar a usucapião especial urbana do imóvel litigioso, conforme pretendido pela parte agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. II. Dispositivo 5. Agravo nos próprios autos não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042 ), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa ao artigo de lei indicado e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 713-715). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (fl. 635): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa e prescrição da dívida do contrato de compra e venda, afirmando que a posse não é precária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) avaliar a prescrição da dívida e a natureza da posse para fins de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado diante dos elementos já presentes nos autos, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes. 2. A posse precária inviabiliza a usucapião especial urbana. Legislação Citada: CPC, art. 330, I, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 98; CC, art. 1.240, art. 1.238, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal; STJ, AgRg no AREsp nº 1304723/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJ-SP, Apelação Cível nº 0063128-26.2012.8.26.0114, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; TJ-SP, Apelação Cível nº 1012535-89.2019.8.26.0482, Rel. Emerson Sumariva Júnior. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 697-701). No recurso especial (fls. 650-663), fundamentado no art. 105, III, "a" , da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação do art. 1.240 do CC/2002, alegando que estariam presentes os requisitos da usucapião especial urbana do imóvel descrito na inicial. Acrescentou que: (a) "não restam dúvidas, que a recorrente está na posse do imóvel desde 14/01/2000 (fls., 17) os documentos de fls., 19/40, deixa claro que a Recorrente reside no imóvel há no mínimo 25 anos. Não restam dúvidas que a presente demanda foi proposta em 07/12/2015, ou seja, quando a recorrente já exercia a posse do imóvel sem qualquer oposição da recorrida há 15 anos" (fl. 654), (b) "ainda que seja considerado que a recorrente tenha tomado ciência do conteúdo da referida interpelação judicial de fls., 166/379, tal ciência se deu somente em 05/09/2018, data em que foi juntado nos autos a referida Interpelação judicial pela Recorrida, já que o filho da recorrente somente foi notificado em 14/07/2022 (fls. 503), ou seja, 10 anos depois do ajuizamento da referida interpelação judicial pela recorrida" (fl. 654), e (c) a usucapião especial urbana independeria de justo título e de boa-fé. Foram ofertadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (fls. 705-712). O agravo (fls. 718-731) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, reiterando o pedido de honorários recursais (fls. 734-740). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão recursal de declarar a usucapião especial urbana do imóvel litigioso, conforme pretendido pela parte agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. II. Dispositivo 5. Agravo nos próprios autos não provido. VOTO A Co rte local não se manifestou quanto ao art. 1.240 do CC/2002 sob o ponto de vista da parte recorrente. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a despeito dos aclaratórios opostos, a matéria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. O prequestionamento ficto pressupõe que a matéria considerada omitida tenha sido suscitada previamente nos embargos de declaração, seguida de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no especial, o que não ocorreu. A Corte a quo, soberana na análise das provas, entendeu que a parte recorrente não preencheu os requisitos necessários para reconhecer a usucapião especial urbana do imóvel, segundo se extrai do seguinte excerto (fls. 637-638): Entendo que a sentença fustigada não comporta reparos. Isto porque, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil para a configuração da usucapião especial urbana. Ora, em 18/05/1995, a falecida Odette Diab Maluf celebrou um Contrato de Compromisso de Compra e Venda com os compradores originários, conforme documento acostado às fls. 10/16. Posteriormente, os direitos decorrentes desse contrato foram cedidos ao Sr. Robson Mendonça de Moura, filho da autora-apelante, por meio do Termo de Transferência firmado em 14 de janeiro de 2000 (fl. 17), o qual assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes do aludido Contrato de Compra e Venda, coma ciência expressa da falecida vendedora Odette. A título de pagamento do imóvel objeto da presente demanda, foi ajustado o montante de R$ 25.405,00, a ser quitado da seguinte forma: entrada de R$ 295,00, seguida de uma parcela no valor de R$ 1.590,00, com vencimento em 18/06/1995, e o saldo remanescente de R$ 23.520,00, a ser pago em 96 prestações mensais, com vencimento da primeira parcela em10/07/1995 e término previsto para 10/06/2003. Não obstante, o cessionário comprador, Robson Mendonça de Moura, incorreu em inadimplemento contratual, deixando de adimplir as parcelas pactuadas. Conforme extrato acostado às fls. 164/165, permanece em aberto o montante líquido de R$ 108.593,90, sem qualquer comprovação de quitação. Diante desse cenário, os apelados ajuizaram a Interpelação Judicial nº 0091744-56.2012.8.26.0002, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, conforme documentos anexados às fls. 166/379. A análise desse feito permite concluir que tanto o promissário comprador, Robson Mendonça de Moura, quanto a autora possuem inequívoca ciência da referida interpelação e de seu conteúdo. Importante salientar que a alegada "cessão de posse" supostamente feita à autora pelo seu filho Robson e que lhe teria conferido legitimidade para ajuizar a presente demanda não foi comprovada nos autos e, ainda que tivesse sido, a transferência dos direitos contratuais somente poderia ser realizada mediante autorização expressa dos vendedores, condicionada à regularidade no cumprimento das obrigações pelos compradores, conforme disposição expressa na cláusula 13ª do contrato (fl. 15). Assim, é patente a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 1.240 do Código Civil para a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana, uma vez que não vislumbro o requisito da boa-fé, o que torna a posse injusta e precária. Como é cediço, o possuidor deve agir de boa-fé, isto é, deve acreditar, de maneira legítima e sem dolo, que é o verdadeiro proprietário do imóvel, mesmo que não possua título formal de propriedade. No presente caso, não restou demonstrado que a autora possuía essa convicção, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da usucapião especial urbana. Dissentir de tais conclusões, a fim de reverter a usucapião do bem declarada em favor do recorrido, segundo pleiteado na insurgência recursal, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Incide também no caso a Súmula n. 283/STF, porque a parte recorrente não rechaçou especificamente os seguintes fundamentos que justificaram o indeferimento da usucapião: (i) não foi comprovada a alegada cessão da posse do imóvel usucapiendo pelo Sr. Robson Mendonça de Moura - filho da autora, ora recorrente - ato que supostamente conferiria legitimidade a ela para ajuizar a ação de usucapião, e (ii) a transferência dos direitos aquisitivos do Sr. Robson Mendonça de Moura à recorrente dependeria de autorização expressa dos vendedores, sendo esta condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais pelos compradores, segundo previsão da cláusula 13ª (décima terceira) do contrato de fl. 15 (autuação na origem), requisitos não verificados no caso concreto. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. A propósito: (i) "a ausência de enfrentamento da matéria pela Corte de origem impede o acesso à instância especial, por não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. 5. A alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada, pois os óbices à admissibilidade do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988 impedem a análise recursal pela alínea "c"." (REsp n. 2.171.295/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025), e (ii) "a incidência da Súmula nº 283 do STF, também obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio" (REsp n. 2.170.633/AL, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025), e (iii) "é impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional" (AREsp n. 3.043.381/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Registre-se, por fim, que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, observada eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. É como voto.