AREsp 3210456 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARILDA HELENA MIRANDA LOPES DORSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVTNDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVE SER ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. 3. OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIRMAM QUE A RÉ EXERCEU POSSE COM ANUMIS DONIIUI SOBRE O LOTE POR ELA OCUPADO DESDE 2014. 4. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONFIGURADA, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 183 DA CF E ART. 1.240 DO CC. 5. AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RÉ APELANTE. 6. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA COMO EXCEÇÃO. RECONVENÇÃO INEXISTENTE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA RÉ APELANTE QUE DEVE SER DECLARADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 7. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1240 do Código Civil, no que concerne à necessidade de afastamento da usucapião especial urbana, em razão de a possuidora ter declarado residir em outro imóvel durante o período aquisitivo, trazendo a seguinte argumentação: Se a recorrida não residia no imóvel dos autos, como ela própria declarou, então não seria possível invocar a usucapião especial urbana do art. 1240, CC, que exige o uso do imóvel como moradia por cinco anos (fl. 579). Ora, se a recorrida declarou residir em imóvel diferente durante o período aquisitivo, como reconhecido pelo TJSP, ela não atende aos requisitos da usucapião urbana constitucional, que exige o uso do bem usucapiendo como moradia por cinco anos (fl. 582). Portanto, a violação ao art. 1240, CC, pelos arestos combatidos é manifesta (fl. 582). Sucede que, no caso dos autos, o TJSP reconheceu a existência de documentos em que a recorrida declarou residir em outro imóvel durante o período aquisitivo, mas, mesmo assim, entendeu que isso não afastaria a aplicação da regra do art. 1240, CC (fl. 583). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, embora oriunda de invasão, a posse da ré Robéria Alves Bezerra tem inequívoco anumis domini: após adentrar ao imóvel, a ré construiu sua moradia no lote, passando também a explorá-lo comercialmente: foi instalada igreja na parte da frente do prédio erigido no local, de acordo com as fotografias encartadas na perícia (fls. 454/459). Além disso, a parcela do lote sob posse da ré tem área de 145 m (fl. 463) e nos termos do artigo 183 da Constituição Federal, "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural", dispositivo legal de teor similar ao artigo 1.240 do Código Civil. Tais requisitos foram preenchidos pela ré Robéria Alves Bezerra, dado o contexto ora delineado, fato que inquina a pretensão reivindicatória em relação ao lote 26-B, objeto da perícia. (fls. 548 -549) Em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo estabeleceu: Entretanto, extrai-se da própria perícia que a embargada utilizou o imóvel como moradia/residência e exercia a posse do bem com aninus domini. As fotografias que acompanharam o laudo pericial atestam que o imóvel era mesmo utilizado como moradia/residência, pois é guarnecido com mobiliário de cozinha, banheiro provido de vaso sanitário e chuveiro e cômodo utilizável como quarto, com colchão sobre o chão (fls. 456/457). A singeleza do mobiliário e o fato de o imóvel ter diversos cômodos em construção revela apenas a hipossuficiência da embargada, sem, contudo, descaracterizar a utilização do imóvel com fins de moradia/residência. Além disso, o fato de a embargada ter declarado residir em endereço diverso em alguns documentos, isoladamente, tampouco descaracteriza a usucapião para os fins do artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1.240 do Código Civil. Portanto, as fotografias contidas no laudo pericial não só corroboram as conclusões obtidas pela Turma Julgadora, como também robustecem os fundamentos do v. acórdão, contrariamente ao que a embargante quer fazer crer. (fls. 571- 572) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA