AREsp 3223029 - DECISAO

AREsp 3223029 - DECISAO

O Tribunal manifestou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela natureza precária da posse por origem em comodato verbal e reconheceu atos de oposição (pedidos de devolução, ação de reintegração, inclusão em inventário), e que a tentativa de infirmar tais conclusões...

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Parties
Recorrente/agravante/autor: José de Anchieta Medeiros Morais; Recorrido/apelado/rez: Alain Prost Medeiros de Morais; Demais Rés: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse Mansa E Pacífica, Posse Precária, Comodato Verbal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Posse Mansa E Pacífica Posse Precária Comodato Verbal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

José de Anchieta Medeiros Morais

Recorrente/agravante/autor

Alain Prost Medeiros de Morais

Recorrido/apelado/rez

outros

Demais Rés

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para usucapião especial urbana (animus domini, posse mansa e pacífica, tempo aquisitivo)
  2. 2 Se a inclusão do imóvel em inventário e o ajuizamento de ação possessória configuram oposição apta a impedir o início do prazo aquisitivo
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido quanto à valoração das provas e à demonstração de comodato verbal

Ratio Decidendi

O Tribunal manifestou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela natureza precária da posse por origem em comodato verbal e reconheceu atos de oposição (pedidos de devolução, ação de reintegração, inclusão em inventário), e que a tentativa de infirmar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.