AREsp 2739335 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOAO FRANCISCO CARVALHO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 1º/8/2024. Concluso ao gabinete em: 08/10/2024. Ação: Usucapião especial urbana familiar proposta por Vera Lúcia Campos Carvalho em face do agravante. Sentença: julgou procedente a ação principal, reconhecendo em favor da autora a usucapião familiar quanto ao imóvel de matrícula 40.535, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (fl. 367). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da ementa a seguir (fl. 424): Apelação - Ação de usucapião familiar Sentença de procedência - Apelo do réu - Sentença que reconheceu o direito da autora à usucapião familiar Abandono do imóvel pelo réu ocorrido em 2008 - Filhas do casal que, quando ouvidas em juízo, confirmaram o abandono do lar conjugal pelo genitor, e a falta de assistência material e moral a partir de sua saída, tanto à família, quanto no tocante às despesas para a manutenção do imóvel Inexistência de ação judicial proposta pelo réu para se insurgir quanto à permanência da autora no imóvel, nem para reaver sua posse, ou comprovação nos autos de qualquer comportamento que denote o interesse em retornar ao lar conjugal Divórcio litigioso que foi ajuizado apenas em 2020 Autora permaneceu no referido imóvel durante mais de 10 anos após o apelante ter deixado o lar, deixando de residir no local apenas em 2019, por questões de saúde Requisitos para o reconhecimento da usucapião, conforme artigo 1.240-A do Código Civil, preenchidos Locação do imóvel que não interfere no direi to ao reconhecimento da usucapião, cujos requisitos já estavam preenchidos ao tempo da locação Direito da autora, como única proprietária do imóvel, ao recebimento da integralidade do aluguel Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado Honorários recursais fixados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida, nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1.240-A do Código Civil. Sustenta que a decisão do Tribunal se baseou em uma interpretação equivocada dos fatos e do direito aplicável, especialmente no que se refere ao conceito de abandono do lar e aos requisitos para a configuração da usucapião familiar. O recorrente argumenta que sua saída do imóvel não configurou abandono do lar, mas uma decisão conjunta do casal, mantendo suporte financeiro e afetivo à família (fls. 459-471). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o pedido de reconhecimento da usucapião familiar, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 428-430): Pois bem, a interpretação que se faz da expressão abandono do lar deve ser entendida como abandono da família, deixando-lhe de prestar assistência material e moral. Em detida análise dos autos, notadamente pelas provas produzidas, restou bem definido que o réu se retirou do lar conjugal por decisão unilateral, no ano de 2008, fazendo cessar desde então a assistência material e moral à apelada e às filhas, que permaneceram residindo no imóvel objeto da presente demanda. Com efeito, quando ouvidas em juízo 9 , ambas as filhas do casal confirmaram o abandono do lar conjugal pelo apelante, e a falta de assistência material e moral a partir de então, tanto à família, quanto para a manutenção do imóvel. .. . No mais, e conforme fundamentado pela magistrada sentenciante, não consta a existência de qualquer ação judicial proposta pelo apelante para se insurgir quanto à permanência da apelada no imóvel adquirido pelo casal, nem para reaver sua posse, ou qualquer comportamento que denote o interesse em retornar ao lar conjugal. Vale ressaltar que a autora permaneceu no referido imóvel durante mais de 10 anos após o apelante ter deixado o lar, deixando de residir no local apenas em 2019, por questões de saúde, mas que em nada prejudica o reconhecimento da usucapião em favor da apelada, cujos requisitos legais do artigo 1.240-A do Código Civil há muito tempo já se encontravam preenchidos, inclusive considerando como termo inicial a entrada em vigor da Lei nº 12.424/2011, à teor do enunciado 498 da V Jornada de Direito Civil. Consigne-se que a ação de divórcio litigioso somente foi ajuizada pelo apelante em 2020, e o apelante sequer trouxe aos autos prova de qualquer tratativa com a apelada pelo divórcio consensual, ou da resistência da autora alegada em sua peça defensiva. Assim, não merece qualquer reparo a r. sentença de origem, posto que devidamente preenchidos e demonstrados os requisitos legais que autorizam o reconhecimento da modalidade de usucapião objeto desta ação. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Usucapião especial urbana familiar. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.