AREsp 2739335 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que estavam preenchidos os requisitos do art. 1.240-A do Código Civil para reconhecimento da usucapião familiar.

Parties
Agravante / Réu: JOAO FRANCISCO CARVALHO; Autora / Recorrida: Vera Lúcia Campos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana Familiar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Especial Urbana Familiar Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO CARVALHO

Agravante / Réu

Vera Lúcia Campos Carvalho

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da usucapião familiar nos termos do art. 1.240-A do Código Civil
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.240-A do Código Civil pelo recorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido pelo tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que estavam preenchidos os requisitos do art. 1.240-A do Código Civil para reconhecimento da usucapião familiar.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.