AREsp 1880486 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Sentença de improcedência. Insurgência pela ré. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não quitado. Última prestação do contrato vencida em dezembro/2009, sem adoção de qualquer providência pelo compromitente e titular do domínio com vistas ao recebimento do preço ou retomada do imóvel. Situação que autoriza, em princípio, a alteração da natureza da posse, de precária a exercida com "animus domini", em consideração à inércia do possuidor indireto e possível abandono do imóvel. Incidência do artigo 1.203 do Código Civil, a exigir seja oportunizado à autora a comprovação de interversão da posse e consequente decurso do prazo para a prescrição aquisitiva. Outros aspectos, ainda, estão a demandar dilação probatória, como a perfeita especificação do imóvel e a aferição de observância ao limite constitucional de 250m2. Julgamento da lide que se revelou prematuro, mostrando-se necessária a produção de provas. RECURSO PROVIDO, com anulação da sentença. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 1.208 do CC, no que concerne à posse injusta, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A posse exercida não está apta a gerar qualquer efeito jurídico a recorrida, vez que, uma vez consentida, a posse não mudará o seu caráter, não havendo outro meio à sua aquisição, senão pelo adimplemento das obrigações. .. . Ora, prosperasse a tese da recorrida, que a posse por ela exercida é suficiente a deferir-lhe a prescrição aquisitiva, seria o mesmo que se consentir como "facultativo" o adimplemento das parcelas. .. . Excelências, se o recorrido ocupa o imóvel em decorrência de regular contrato, posteriormente inadimplido, não se lhe reconhece o animus domini, mas sim posse injusta por ilícito civil. .. . A posse da recorrida era precária, que, por sua vez, se adquire por abuso de confiança. É precária, por exemplo, a posse daquele que, tendo se comprometido a restituir determinada coisa ao final do prazo avençado para o término da relação jurídica que a originou, recusa-se injustamente a fazê-lo. Ou ainda, é precária a posse ao exercer a mesma por meio de um compromisso de venda e compra, como no caso em tela, eis que a posse é autorizada e não pode ser passível de reconhecimento da usucapião. Isso configura uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a exercer a posse em nome próprio. Este vício, portanto, pressupõe uma relação jurídica real ou obrigacional entre o possuidor e o proprietário, e pode ser visualizada com a recusa do possuidor em efetuar o pagamento e restituir o imóvel ao proprietário quando do caso de inadimplência. Resta comprovado, e prescinde de dilação probatória, portanto, que, além de inexistir qualquer irregularidade no compromisso de venda e compra, tem-se que a posse é consentida pelo recorrente, na medida em que, compromissou o lote à recorrida, ou seja, tinha a posse precária do bem devidamente autorizada pelo ora recorrente, não se configurando o lapso temporal da posse apto a produzir efeitos para uma ação de usucapião, conforme se vê pela farta jurisprudência citada. (fls. 248/251). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: E frente a esta realidade, forçoso reconhecer que a hipótese dos autos permite se reconheça a interversão da posse, na forma autorizada pelo art. 1203 do Código Civil. De fato, em razão da existência de compromisso de compra e venda não quitado, a posse da autora era precária. Mas a partir de seu inadimplemento, quando surge para o credor o direito de buscar o recebimento do crédito ou mesmo a resolução contratual, admite-se que haja mudança do "animus" da posse exercida pelo compromissário e a possibilidade de modificação de seu caráter, de precário a dominial, com aptidão ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. .. . E na situação dos autos, tem-se que o vencimento da última parcela ocorreu em dezembro/2009, sem que houvesse a adoção de qualquer medida da parte do compromitente em relação à posse e débito, o que autoriza a percepção de que, a partir dessa data possa ter ocorrido a "interversio possessionis" que autoriza o reconhecimento do "animus domini" (fls. 234/235). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.