REsp 2174942 - DECISAO

REsp 2174942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento das normas apontadas (art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a modificação do entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Função Socioambiental Da Posse, Prequestionamento, Recurso Especial, Rito De Processo Repetitivo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Processo Civil Usucapião Especial Urbano Função Socioambiental Da Posse Prequestionamento Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.240 do CC/2002 e 9º do Estatuto da Cidade
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Verificação se a posse atende à sua função socioambiental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento das normas apontadas (art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a modificação do entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.