AREsp 2633849 - DECISAO

AREsp 2633849 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por não se vislumbrar violação à dialeticidade recursal; conhecido o agravo interno e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA; Terceiro Interessado: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Provimento Do Agravo Interno; Conhecido E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e negado conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbano Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Provimento Do Agravo Interno; Conhecido E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Existência de óbices prévios à usucapião (alienação fiduciária/penhora/arrematação) e documentos que demonstrariam precariedade da posse
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por não se vislumbrar violação à dialeticidade recursal; conhecido o agravo interno e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou conhecimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e negado conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 551-552, e-STJ)
  • Conhece-se do agravo e nega-se conhecimento ao recurso especial