AREsp 2270448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para afastar a caracterização da usucapião urbana constante do acórdão recorrido, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram os requisitos da usucapião especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida; Autor: autores; Réu: construtora demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas
Civil Processual Civil Usucapião Especial Urbano Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

autores

Autor

construtora demandada

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da usucapião especial urbana
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar usucapião
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para afastar a caracterização da usucapião urbana constante do acórdão recorrido, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram os requisitos da usucapião especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.