AREsp 2963863 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram, de forma consistente e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por alegada violação constitucional; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; em razão do trabalho adicional imposto, os honorários foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVALDO PEREIRA - ESPÓLIO; Agravante: LUIS HUMBERTO PEREIRA; Agravada: ROSILENE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); honorários majorados para 15% (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbano Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDIVALDO PEREIRA - ESPÓLIO

Agravante

LUIS HUMBERTO PEREIRA

Agravante

ROSILENE RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram, de forma consistente e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por alegada violação constitucional; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; em razão do trabalho adicional imposto, os honorários foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC); honorários majorados para 15% (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios da agravada para 15% sobre o valor atualizado da causa.