AREsp 3062399 - DECISAO

AREsp 3062399 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP enfrentou os pontos essenciais e que as conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião decorrem de análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para apreciar admissibilidade e, no mérito do agravo, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 11%.

Parties
Recorrentes: MARIA ALICE BRINA QUEIROGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Especial Urbano Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE BRINA QUEIROGA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 contagem/interrupção da prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP enfrentou os pontos essenciais e que as conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião decorrem de análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para apreciar admissibilidade e, no mérito do agravo, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.