AREsp 3015180 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e que, com base no conjunto probatório, foram comprovados os requisitos da usucapião especial urbana; a pretensão recursal de alterar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ELISABETE DO CARMO MACULAN; Agravada / Recorrida: IRENE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbano Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ELISABETE DO CARMO MACULAN

Agravante / Recorrente

IRENE PEREIRA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão estadual quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a posse decorrente de contrato de compra e venda afasta o animus domini e impede usucapião
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e que, com base no conjunto probatório, foram comprovados os requisitos da usucapião especial urbana; a pretensão recursal de alterar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Elisabete do Carmo Maculan