AREsp 3127544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.240 do Código Civil demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a pretensa violação constitucional não pode ser analisada por esta Corte (competência do STF) e incidiu óbice de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Por essas razões o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: MARLENE DE JESUS BARBOSA SILVA; Possessora Mencionada Nos Autos: Iracema Barroso de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbano Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo

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Parties

MARLENE DE JESUS BARBOSA SILVA

Agravante

Iracema Barroso de Sousa

Possessora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial urbano
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.240 do Código Civil demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a pretensa violação constitucional não pode ser analisada por esta Corte (competência do STF) e incidiu óbice de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Por essas razões o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial