REsp 1857023 - DECISAO

REsp 1857023 - DECISAO

Havendo prova de que, durante o início da posse (2007) os herdeiros eram absolutamente incapazes e tendo a incapacidade cessado somente em 14/6/2010, a contagem do prazo prescricional para usucapião começou nessa data; como a ação foi proposta em 2014 e não havia transcorrido o prazo de cinco anos exigido, bem como havendo contenda judicial (ação de despejo ajuizada em 2014), concluiu-se pela improcedência do pedido de usucapião e pelo provimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes: DANILO JOSE GARCIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de usucapião.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Prescrição Aquisitiva, Capacidade (menores), Suspensão Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbano Prescrição Aquisitiva Capacidade (menores) Suspensão Da Prescrição

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Parties

DANILO JOSE GARCIA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para usucapião correu durante a menoridade absoluta dos herdeiros
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos da usucapião especial urbana (posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos)
  3. 3 Efeito da ação de despejo sobre a continuidade da posse

Ratio Decidendi

Havendo prova de que, durante o início da posse (2007) os herdeiros eram absolutamente incapazes e tendo a incapacidade cessado somente em 14/6/2010, a contagem do prazo prescricional para usucapião começou nessa data; como a ação foi proposta em 2014 e não havia transcorrido o prazo de cinco anos exigido, bem como havendo contenda judicial (ação de despejo ajuizada em 2014), concluiu-se pela improcedência do pedido de usucapião e pelo provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de usucapião.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de usucapião.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.