AREsp 1856263 - DECISAO

AREsp 1856263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (medição da área e alegações novas sobre composse), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o imóvel tem área de 503,69 m2, superior ao limite de 250 m2 para a modalidade de usucapião especial urbano escolhida, tornando improcedente a pretensão na modalidade proposta; as alegações novas configuram inovação recursal e preclusão. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAYANNA DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbano Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAYANNA DIAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião especial urbano de área superior a 250 m2
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quanto a novas alegações fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória (medição da área e alegações novas sobre composse), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o imóvel tem área de 503,69 m2, superior ao limite de 250 m2 para a modalidade de usucapião especial urbano escolhida, tornando improcedente a pretensão na modalidade proposta; as alegações novas configuram inovação recursal e preclusão. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.