AREsp 1880486 - DECISAO

AREsp 1880486 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Interversão Da Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbano Interversão Da Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interversão da posse em caso de inadimplemento de compromisso de compra e venda
  2. 2 Caracterização de posse precária versus animus domini para fins de usucapião
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.