AREsp 1854923 - DECISAO

AREsp 1854923 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e apreciou as provas relevantes; a valoração das provas é matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a decisão de origem constituiu-se em...

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Parties
Recorrente/autor: JOÃO BATISTA GALDINO DE MELO; Recorrente/autora: CLECI FELISBERTO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade/contrarrazões) No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Valoração De Provas, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbano Valoração De Provas Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

JOÃO BATISTA GALDINO DE MELO

Recorrente/autor

CLECI FELISBERTO DAS CHAGAS

Recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade/contrarrazões) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção ou prova de animus domini para usucapião especial urbano
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional em face de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e apreciou as provas relevantes; a valoração das provas é matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a decisão de origem constituiu-se em fundamentação suficiente com base no livre convencimento motivado (Súmula 83/STJ), devendo o agravo conhecer-se para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.
  • Publique-se.