AREsp 2633849 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo da parte ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 468, e-STJ): APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Alegações de ausência de fundamentação na decisão, e no mérito, precariedade na ocupação, vez que o imóvel está sob garantia (alienação fiduciária) por força de Cédula de Crédito Comercial, o que obsta a transmissão de posse a quem quer que seja, além de pendência de embargos à arrematação na Justiça Federal com efeitos suspensivos aviados pela apelante. Descabimento. Requisitos legais da usucapião especial urbana preenchidos. Lapso temporal da posse exclusiva da autora comprovado. Posse ad usucapionem demonstrada. Direitos de terceiros que não podem ser tutelados pelo recorrente. Banco credor que compareceu aos autos apenas para declarar que não se opunha à pretensão da apelada. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 504-508, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 481-491, e-STJ), a parte insurgente alega ofensa: a) aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/15, sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre: i) a tese de que "o bem ao ser objeto de precedente alienação fiduciária/em cédula de crédito e penhora/depósito/arrematação em processo da União, no período anterior e no curso da suposta posse, não gera o direito à usucapião, por força de normas legais cogentes" (fl. 486, e-STJ); ii) "o documento de fls. 27 no sentido da declaração falsa de representação e a evidente má-fé e inegável ciência da recorrida sobre a precariedade da posse, com mera fâmula da posse, seja no tocante a afirmação errônea da r. sentença de que os débitos de IPTU, água e esgoto estariam em nome da recorrida, com necessidade de pronunciamento acerca dos documentos de fls. 27 e 80, em sentido contrário" (fl. 487, e-STJ); b) ao art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91, aos arts. 14 e 28 do DL. 413/69 e ao art. 1.208 do Código Civil, alegando que estão ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, pois "existem óbices prévios ao usucapião" (fl. 491, e-STJ). Sem contrarrazões. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, adveio o agravo de fls. 520-539, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. Em decisão singular (fls. 551-552, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Daí o presente agravo interno (fls. 558-562, e-STJ), no qual a parte sustenta ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Impugnação às fls. 567-571, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo interno às fls. 586-588, e-STJ. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 551-552 , e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. Passo, de pronto, a análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, a parte insurgente aponta violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa aos requisitos para a configuração da usucapião fora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai do seguinte trecho do julgado (fl. 474, e-STJ): "Em complemento à r. sentença, tem-se que os requisitos necessários para a usucapião especial urbana foram cumpridos, quais sejam, posse, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com ânimo de dono, por cinco anos, para fins de moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro bem. Assim como eventuais direitos de terceiros não podem ser tutelados pelo recorrente, especialmente quando o terceiro (Banco Santander SA.) compareceu aos autos apenas para declarar que não se opunha à pretensão da apelada." Como se vê, ao contrário do que aponta a parte recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, portanto deve ser afastada a alegada violação aos aludidos dispositivos. Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Quanto à suposta violação ao art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91, aos arts. 14 e 28 do DL. 413/69 e ao art. 1.208 do Código Civil, a parte insurgente sustenta que estão ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, pois "existem óbices prévios ao usucapião" (fl. 491, e-STJ). No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 474, e-STJ): "Em complemento à r. sentença, tem-se que os requisitos necessários para a usucapião especial urbana foram cumpridos, quais sejam, posse, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com ânimo de dono, por cinco anos, para fins de moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro bem. Assim como eventuais direitos de terceiros não podem ser tutelados pelo recorrente, especialmente quando o terceiro (Banco Santander SA.) compareceu aos autos apenas para declarar que não se opunha à pretensão da apelada." Como se verifica, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que estão presentes os requisitos legais para a configuração da usucapião, afastando a tese de existência de impedimentos prévios à prescrição aquisitiva. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir o não preenchimento dos requisitos para a usucapião, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) (grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 2. Ademais, o recurso não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a usucapião extraordinária. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado no especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1669338/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 551-552, e-STJ e, de plano, conhece-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA