AREsp 3127544 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARLENE DE JESUS BARBOSA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 439-440): AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1). A decisão agravada negou o pedido de liminar pleiteado pela recorrente, cujo pedido consiste na manutenção da sua posse no imóvel que diz lhe assistir o direito de propriedade mediante aquisição por usucapião especial urbano. 2). Por meio dessa modalidade de ação é possível o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, consoante disposição do artigo 1.240 do Código Civil. 3). Inobstante tais requisitos, a agravante ao requerer a medida liminar aponta como pressuposto para justificar a urgência, a existência de um mandado de despejo expedido nos autos do processo n º 0802009- 96.2020.8.18.0009, onde foi discutida a posse do imóvel, "havendo sentença transitada em julgado, bem como foi expedido mandado de imissão na posse em favor da Sra. Iracema Barroso de Sousa". 4). Some-se a isto, o fato de que o imóvel discutido é decorrente do Programa de Arrendamento Residencial, sorteado no Programa Habitacional do Governo. 5). Por tais circunstâncias resta comprometido o requisito inerente à demonstração da probabilidade do direito, necessário para a concessão da antecipação da tutela recursal. 6). Do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, revogando-se os efeitos da liminar antes deferida para restabelecer a eficácia da decisão do juiz de origem. Prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. É o voto. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal estadual ofendeu o art. 1.240, do Código Civil, quando não reconheceu que ela possui todos os requisitos para que seja configurada a usucapião urbana. Aduz que o acórdão contrariou as disposição contida no artigo 5º, LV e XXXV, da Constituição Federal ao violar os princípios da ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça. Requer, com fulcro no art. 1.029, § 5º, do CPC, a concessão do efeito suspensivo a fim de que seja mantida a sua posse até o transito julgado. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 496-499), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 501-512). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 516-519). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto na ação de usucapião especial urbano, em que se postulou tutela de urgência de manutenção da posse, tendo o Tribunal de origem negado a antecipação da tutela recursal por ausência de probabilidade do direito, com revogação de liminar anteriormente deferida . O cerne da controvérsia, conforme delineado no recurso especial, consiste em verificar se estão presentes todos os requisitos para configuração da usucapião urbana e se deve ser concedido o efeito suspensivo. De início, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, LV e XXXV da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988. (AgInt no AREsp n. 2.737.417/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.) 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 1.325.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Em relação a alegação de violação do art. 1.240 do CC e a tese recursal de que foram preenchidos todos os requisitos da usucapião especial urbana, informo que tal análise exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por afastar a negativa de prestação jurisdicional, reconhecer a ausência de prequestionamento dos arts. 1.200, 1.208 e 1.228 do Código Civil (Súmula n. 211 do STJ) e vedar a revisão dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil (Súmula n. 7 do STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação reivindicatória com pedido de desocupação, indenização pelo uso e fruição e ressarcimento de tributos, em que houve reconhecimento, em defesa, da usucapião especial urbana. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor dos réus, com condenação dos autores em custas e honorários. 4. A Corte a quo manteve integralmente a sentença, assentando que os réus comprovaram os requisitos da usucapião especial urbana previstos no art. 1.240 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e haver divergência jurisprudencial; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 489, § 1º, V, da Lei n. 13.105/2015; (iii) saber se é cabível a revaloração da prova pelo STJ para revisão das premissas fáticas delineadas, sem revolvimento do conjunto probatório; (iv) saber se houve violação aos arts. 1.228, caput, 1.200, 1.208 e 1.240 do Código Civil, por posse clandestina, ausência de justo título e boa-fé, metragem superior a 250 m e descontinuidade da posse; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à exigência cumulativa dos requisitos da usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica ofensa ao art. 489, § 1º, IV, da Lei n. 13.105/2015, pois o acórdão de origem enfrentou de modo claro e objetivo os pontos relevantes da controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 7. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 1.240 do Código Civil, porque a revisão das premissas de posse, metragem e uso residencial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. 8. Incide a Súmula n. 211 do STJ, diante da ausência de prequestionamento dos arts. 1.200, 1.208 e 1.228 do Código Civil, não superada por ofensa ao art. 1.022 da Lei n. 13.105/2015 no recurso especial. 9. Inexistem elementos supervenientes aptos a modificar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. (..) (AgInt no AREsp n. 2.504.973/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (ART. 1.239 DO CC). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 119 DA CF). INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO AFASTADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre, em ação de imissão na posse em que se argui, em defesa, usucapião especial de imóvel rural. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível apreciar tese constitucional em recurso especial; (ii) estão preenchidos os requisitos da usucapião especial rural previstos no art. 1.239 do CC; (iii) é admissível rever o conjunto fático-probatório para reconhecer posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono. 3. A apreciação de matéria constitucional em recurso especial é inviável, ainda que para fins de prequestionamento. 4. A conclusão do órgão julgador local no sentido de que não houve posse mansa, pacífica e ininterrupta, seja por moradia, seja por atividade produtiva, está fundada no acervo probatório, sendo o seu reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.097.930/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, de modo que, se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há como se conhecer do recurso. 2. Inexistem os vícios de omissão e contradição quando o acórdão embargado examina, de forma clara, coerente e fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão diversa daquela pretendida pela parte. 3. A requalificação jurídica dos fatos pelo Tribunal, aplicando o princípio iura novit curia, não configura julgamento extra petita ou decisão surpresa, notadamente quando a natureza da posse sempre foi o cerne do debate processual. 4. Para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência de animus domini, firmada com base na análise do conjunto fático-probatório, é indispensável o reexame de provas, medida vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a questão principal do recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.993.858/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Quanto ao dissídio jurisprudencial apresentado, informo que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA