AREsp 2874376 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCIO TEIXEIRA DO CARMO e IVONE APARECIDA NOVAES DO CARMO contra decisão singular de minha lavra que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ Fls. 789-792). Nas razões do agravo interno (e-STJ Fls. 798-804), os agravantes sustentam, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, reiterando os argumentos do recurso especial. Apontam a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como a cobrança de IPTU pelo Município sobre o imóvel e o registro tardio da propriedade pública, realizado apenas no curso da ação. Insistem na tese de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do mérito após o juízo de primeiro grau ter deferido a produção de prova testemunhal, o que, segundo alegam, configuraria ofensa à preclusão pro judicato e ao devido processo legal. Defendem que a análise das questões suscitadas não demanda o reexame de fatos e provas, mas sim a correta valoração jurídica dos elementos constantes dos autos. Por fim, requerem o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja conhecido e provido, com a anulação do acórdão recorrido ou a reforma da decisão de improcedência do pedido de usucapião. Foi apresentada impugnação pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (e-STJ Fls. 810-815 ), na qual sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão singular, defendendo a inexistência de cerceamento de defesa e a correta aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do agravo interno arguida pelo Município de Belo Horizonte. Embora os agravantes reiterem os argumentos já deduzidos no recurso especial, verifica-se que as razões do agravo interno atacam os fundamentos da decisão singular, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o afastamento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Há, portanto, impugnação suficiente para permitir a análise do mérito do recurso, não incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ. No mérito, contudo, a irresignação não merece prosperar. Conforme detalhado na decisão agravada, a controvérsia central do presente feito reside na possibilidade de aquisição de imóvel por usucapião quando comprovada a sua natureza de bem público. A ação de usucapião foi ajuizada pelos ora agravantes em 29 de março de 2012, visando a declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rua Ouro Fino, nº 108, em Belo Horizonte/MG. No curso do processo, o Município de Belo Horizonte ingressou na lide, alegando a propriedade pública do bem, o que foi posteriormente corroborado pela juntada da Matrícula nº 85.168, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, aberta em 28 de março de 2022, na qual consta o registro do imóvel em nome da municipalidade, com origem no Decreto Estadual nº 1.088, de 29 de dezembro de 1897 (e-STJ Fls. 510-511). As instâncias ordinárias, com base nessa prova documental, julgaram improcedente o pedido, por entenderem que bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 102 do Código Civil. No que tange à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, reitero que não se vislumbra a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo que a natureza pública do imóvel era fato impeditivo do direito dos autores, o que tornava secundárias as discussões sobre a conduta do Município em cobrar IPTU ou a data da formalização do registro imobiliário. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão. A questão central, qual seja, a impossibilidade de usucapir bem público, foi devidamente enfrentada, afastando-se a pecha de omissão. A cobrança do tributo, por si só, não tem o condão de afastar a dominialidade pública do bem, tampouco de transmudar a detenção em posse com animus domini. Quanto à tese de cerceamento de defesa, fundada na violação aos arts. 369, 370 e 505 do Código de Processo Civil, o recurso também não merece acolhida. Como bem pontuado na decisão agravada, embora o procedimento de deferir a produção de prova testemunhal e, em seguida, julgar antecipadamente o mérito não represente a melhor técnica processual, a análise de eventual nulidade exige a demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese. A produção de prova testemunhal, no caso concreto, seria efetivamente inócua. A finalidade da oitiva de testemunhas seria comprovar a posse longeva e com ânimo de dono dos agravantes, o que, contudo, não teria o poder de superar o óbice constitucional e legal à usucapião de bem público. Uma vez comprovada, por meio de documento idôneo (matrícula do imóvel), a natureza pública do bem, a discussão sobre a qualidade da posse perde sua relevância, pois a ocupação de bem público por particular configura mera detenção, de natureza precária, que não se convalida com o tempo. A propriedade do ente público não se origina com o registro, mas é por ele apenas declarada, retroagindo seus efeitos à data do ato que a constituiu, no caso, o Decreto Estadual nº 1.088/1897. Dessa forma, a prova testemunhal seria incapaz de alterar o resultado do julgamento. A conclusão das instâncias ordinárias pela desnecessidade da prova oral, em face da robustez da prova documental, está amparada no poder de direção do processo e no princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rever tal entendimento, para aferir a imprescindibilidade da prova testemunhal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, a alegada violação ao art. 505 do CPC, referente à preclusão pro judicato, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, a decisão que defere a produção de prova não é imutável, podendo ser revista pelo magistrado se, em momento posterior, constatar sua inutilidade para o deslinde da causa, em nome da economia processual e da razoável duração do processo. Os argumentos trazidos no agravo interno são, em essência, os mesmos já analisados e rechaçados na decisão agravada, não apresentando nenhum elemento novo capaz de infirmar seus fundamentos. A pretensão dos agravantes, em última análise, revela mero inconformismo com o resultado que lhes foi desfavorável, o que não se confunde com os vícios que autorizam a reforma da decisão por esta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.