AREsp 2954783 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se seguimento ao recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (verificação de endereço dos titulares, validade da publicação do edital e natureza da posse), providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as razões do recurso eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos probatórios do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem constatou prova de endereço dos titulares (tornando indevida a notificação por edital) e existência de múltiplas ações que afetam a mansa e pacífica posse, justificando a nulidade do registro por usucapião...

Parties
Agravante: EUSÉBIO FRANCISCO DE LIMA; Agravada: FAZENDAS REUNIDAS PAULO FIGUEIREDO LTDA.; Réu (coautor Na Ação Anulatória): JACKSON SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extrajudicial, Ação Anulatória De Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Notificação Por Edital, Posse Mansa E Pacífica, Art. 216 a Da Lei 6.015/73, Art. 1.238 Do Código Civil
Processo Civil Direito Registral Direito Civil Usucapião Extrajudicial Ação Anulatória De Registro Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

EUSÉBIO FRANCISCO DE LIMA

Agravante

FAZENDAS REUNIDAS PAULO FIGUEIREDO LTDA.

Agravada

JACKSON SOUZA RAMOS

Réu (coautor Na Ação Anulatória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por edital prevista no art. 216-A, §§ 2º e 13, da Lei 6.015/73 supre a ausência de anuência dos proprietários
  2. 2 Se a existência de litígios judiciais entre as partes afasta a posse mansa e pacífica necessária à usucapião extraordinária
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o art. 216-A da Lei de Registros Públicos e o art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se seguimento ao recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (verificação de endereço dos titulares, validade da publicação do edital e natureza da posse), providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as razões do recurso eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos probatórios do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem constatou prova de endereço dos titulares (tornando indevida a notificação por edital) e existência de múltiplas ações que afetam a mansa e pacífica posse, justificando a nulidade do registro por usucapião...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FAZENDAS REUNIDAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC