AREsp 1836357 - DECISAO

AREsp 1836357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a posse dos autores decorreu de contratos de locação a partir de 2009, inexistindo animus domini e o lapso temporal exigido para usucapião extraordinária; a alteração desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários em favor do recorrido.

Parties
Agravante: MARINALDO MAGALHÃES DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tutela De Urgência

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Parties

MARINALDO MAGALHÃES DA SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 comprovação da posse e animus domini para usucapião extraordinária
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a posse dos autores decorreu de contratos de locação a partir de 2009, inexistindo animus domini e o lapso temporal exigido para usucapião extraordinária; a alteração desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de R$ 3.500,00 para R$ 3.850,00