AREsp 1886504 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos, sem demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.
- Parties
- Agravante: SARA CRISTINA SUMAR NABARRETE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Usucapião Extraordinária, Usucapião Entre Herdeiros, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
SARA CRISTINA SUMAR NABARRETE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de usucapião entre herdeiros
- 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
- 3 Interpretação do art. 1.238 do CC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos, sem demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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