AREsp 1890860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência do animus domini, procedimento vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EUZA DAS GRAÇAS SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUZA DAS GRAÇAS SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Existência do animus domini na posse alegada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência do animus domini, procedimento vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.