AREsp 1896778 - DECISAO

AREsp 1896778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque a suposta violação constitucional é matéria própria do STF; além disso, o Tribunal de origem considerou insuficientes as alegações de falsidade documental e de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOSIMAR ARCANJO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Falsidade Documental, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Falsidade Documental Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSIMAR ARCANJO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de falsidade documental
  3. 3 suposto cerceamento de defesa por contraditas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque a suposta violação constitucional é matéria própria do STF; além disso, o Tribunal de origem considerou insuficientes as alegações de falsidade documental e de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se