AREsp 1893836 - DECISAO

AREsp 1893836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação do preenchimento dos requisitos de usucapião), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e majorou-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Parties
Recorrente: Dijanira Seth Ezequiel; Recorrente: Sebastião Ferreira Ezequiel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dijanira Seth Ezequiel

Recorrente

Sebastião Ferreira Ezequiel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal)
  3. 3 Admissibilidade dos requisitos recursais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação do preenchimento dos requisitos de usucapião), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e majorou-se os honorários recursais em R$ 200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial