AREsp 1865190 - DECISAO

AREsp 1865190 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por serem as questões constitucionais inapreciáveis pelo STJ em recurso especial e por o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório, ter constatado ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (posse ad usucapionem), especialmente diante de constrições judiciais sobre o imóvel que afastaram a posse mansa e pacífica, conclusão que não pode ser reformada no especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, terminou-se por negar provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS NOVELLI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ CARLOS NOVELLI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por serem as questões constitucionais inapreciáveis pelo STJ em recurso especial e por o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório, ter constatado ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (posse ad usucapionem), especialmente diante de constrições judiciais sobre o imóvel que afastaram a posse mansa e pacífica, conclusão que não pode ser reformada no especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, terminou-se por negar provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.