REsp 1770541 - ACORDAO

REsp 1770541 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo recorrente não foram objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, incidindo o enunciado 211/STJ quanto ao prequestionamento; além disso, não cabe, em recurso especial, analisar o conteúdo normativo de lei complementar estadual (LC 52/1991), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por fim, não se admite nesta Corte o reexame de prova quanto à alegada impossibilidade de cultivo, nos termos do enunciado 7/STJ, e foi aplicada a orientação do enunciado 284/STF.

Parties
Agravante: ISAAC BENAYON SABBA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Análise De Norma Local (lei Complementar Estadual 52/1991), Aplicação De Enunciados E Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj, Súmula 280/stf)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Análise De Norma Local (lei Complementar Estadual 52/1991) Aplicação De Enunciados E Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj, Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

ISAAC BENAYON SABBA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação de exame de direito local em recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados 211/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo recorrente não foram objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, incidindo o enunciado 211/STJ quanto ao prequestionamento; além disso, não cabe, em recurso especial, analisar o conteúdo normativo de lei complementar estadual (LC 52/1991), aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; por fim, não se admite nesta Corte o reexame de prova quanto à alegada impossibilidade de cultivo, nos termos do enunciado 7/STJ, e foi aplicada a orientação do enunciado 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido