EAREsp 1587110 - ACORDAO

EAREsp 1587110 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, não havendo divergência de teses jurídicas a ser enfrentada nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 315 impedindo embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, não havendo divergência de teses jurídicas a ser enfrentada nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte