AREsp 1870458 - DECISAO

AREsp 1870458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva depende de reexame do conjunto fático-probatório (comprovantes de posse e lapso temporal de 20 anos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de provas do tempo exigido e existência de atos processuais dos réus que impugnavam a posse, impedindo o provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Raymunda do Nascimento; Representado/espólio: João do Couto - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Raymunda do Nascimento

Agravante/recorrente

João do Couto - Espólio

Representado/espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos fático-probatórios (posse ad usucapionem e tempo de 20 anos) para usucapião extraordinária à luz do art. 550 do CC/1916
  2. 2 Se a contestação dos réus interrompeu o prazo da prescrição aquisitiva/usucapião
  3. 3 Se seria possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva depende de reexame do conjunto fático-probatório (comprovantes de posse e lapso temporal de 20 anos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de provas do tempo exigido e existência de atos processuais dos réus que impugnavam a posse, impedindo o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.