AREsp 1704692 - DECISAO

AREsp 1704692 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que, com base nos elementos de prova e na interpretação da Lei Municipal n. 2.955/1989, o imóvel usucapiendo retornou ao domínio público em razão da reversão da doação, e por isso não pode ser adquirido por usucapião; além disso, a decisão recorrida apoiou-se em premissas fáticas e em lei local, o que impede o reexame pelo STJ em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Autor: Valdinéia Barbosa Suda; Autor: Juliano Suda; Réu: Fileppo Industria e Comércio S/A; Apelante/recorrido: Município de Itapetininga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Impossibilidade De Usucapião De Bem Público, Revogação De Doação, Preclusão, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Impossibilidade De Usucapião De Bem Público Revogação De Doação Preclusão Prescrição

Case Brief

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Parties

Valdinéia Barbosa Suda

Autor

Juliano Suda

Autor

Fileppo Industria e Comércio S/A

Réu

Município de Itapetininga

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel usucapiendo integra o domínio público e, portanto, é insuscetível de usucapião
  2. 2 Se a Lei Municipal n. 2.955/1989 revogou a doação e reverteu o imóvel ao patrimônio municipal
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que, com base nos elementos de prova e na interpretação da Lei Municipal n. 2.955/1989, o imóvel usucapiendo retornou ao domínio público em razão da reversão da doação, e por isso não pode ser adquirido por usucapião; além disso, a decisão recorrida apoiou-se em premissas fáticas e em lei local, o que impede o reexame pelo STJ em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial