AREsp 1936109 - DECISAO

AREsp 1936109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o recorrente não se desincumbiu de provar que a posse teve caráter de mera tolerância e o pedido subsidiário constituía inovação recursal vedada.

Parties
Agravante: LEVY DE QUEIROZ; Herdeiro: BENEVENUTO DE QUEIROZ; Herdeira: IRACY DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Inventário E Usucapião, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Inovação Recursal Inventário E Usucapião Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEVY DE QUEIROZ

Agravante

BENEVENUTO DE QUEIROZ

Herdeiro

IRACY DE QUEIROZ

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.208/1.238 CC) apesar de o bem integrar espólio em inventário
  2. 2 Se atos de mera tolerância do inventariante/ex-herdeiros impedem a aquisição por usucapião
  3. 3 Admissibilidade de pedido subsidiário de redução de área com parâmetros de reforma agrária (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o recorrente não se desincumbiu de provar que a posse teve caráter de mera tolerância e o pedido subsidiário constituía inovação recursal vedada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.