AREsp 1853651 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma inequívoca, qual norma federal o acórdão do Tribunal de origem teria violado (Súmula 284/STF), não demonstrou argumentação jurídico-legal precisa e não prequestionou dispositivos do Código Civil; ademais, as instâncias ordinárias, com base em prova, concluiram que parte do imóvel já estava registrada em nome da recorrente, caracterizando falta de interesse de agir para a via da usucapião, e seria preciso reexaminar o contexto fático-probatório para reformar tal entendimento, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: MICHELINE GRAH; Parte (excluído Da Demanda): Marcos Aurélio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHELINE GRAH

Recorrente / Agravante

Marcos Aurélio dos Santos

Parte (excluído Da Demanda)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 apontada violação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil
  2. 2 ausência de indicação de norma federal violada pelo acórdão recorrido
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma inequívoca, qual norma federal o acórdão do Tribunal de origem teria violado (Súmula 284/STF), não demonstrou argumentação jurídico-legal precisa e não prequestionou dispositivos do Código Civil; ademais, as instâncias ordinárias, com base em prova, concluiram que parte do imóvel já estava registrada em nome da recorrente, caracterizando falta de interesse de agir para a via da usucapião, e seria preciso reexaminar o contexto fático-probatório para reformar tal entendimento, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial