AREsp 1937124 - DECISAO

AREsp 1937124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e conclusão de comodato/mera permissão e ausência de animus domini), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada; majoraram-se os honorários recursais em 15% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Espólio de José Tolentino Cangussu - representado por Julia Vitoria Souza Tolentino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula 7/stj Prova Testemunhal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Espólio de José Tolentino Cangussu - representado por Julia Vitoria Souza Tolentino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus domini)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em matéria fático-probatória (valoração de depoimentos e conclusão de comodato/mera permissão e ausência de animus domini), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada; majoraram-se os honorários recursais em 15% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça
  • Publique-se