REsp 1816749 - ACORDAO

REsp 1816749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação e não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 2.029 do CC/02 acrescentando dois anos ao prazo do art. 1.238, p. único, e a ação tornou-se litigiosa antes da consumação do prazo aquisitivo, o que impede a conclusão da usucapião.

Parties
Agravante: DAVID PEREIRA MACHADO; Agravante: HÉLIA SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Contagem De Prazo, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Transição Legislativa (art. 2.029 Cc/02)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Contagem De Prazo Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Transição Legislativa (art. 2.029 Cc/02)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID PEREIRA MACHADO

Agravante

HÉLIA SOARES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2.029 do Código Civil/2002 na contagem do prazo da usucapião
  2. 2 Viabilidade de conhecimento do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação e não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 2.029 do CC/02 acrescentando dois anos ao prazo do art. 1.238, p. único, e a ação tornou-se litigiosa antes da consumação do prazo aquisitivo, o que impede a conclusão da usucapião.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.