REsp 1930283 - DECISAO

REsp 1930283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a posse mansa, pacífica e de boa-fé do recorrido por período compatível com a usucapião extraordinária, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 184, 1.247 do CC e art. 248 do CPC/73 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual a reforma demandaria reavaliação de fatos e provas e não foi possível.

Parties
Autor(es): ANA MARIA PEDROSO FONSECA e outros; Réu: SINDICATO RURAL DE PALMAS E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; mantida a sentença de improcedência da ação reivindicatória.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ação Reivindicatória Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA PEDROSO FONSECA e outros

Autor(es)

SINDICATO RURAL DE PALMAS E REGIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 184 e 1.247 do Código Civil e do art. 248 do CPC/73
  2. 2 Alegada violação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a posse mansa, pacífica e de boa-fé do recorrido por período compatível com a usucapião extraordinária, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 184, 1.247 do CC e art. 248 do CPC/73 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual a reforma demandaria reavaliação de fatos e provas e não foi possível.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida a sentença de improcedência da ação reivindicatória.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANA e outros, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do NCPC.