AREsp 1838516 - DECISAO

AREsp 1838516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou os pontos suscitados e não apresentou omissão, sendo indevida a utilização de embargos para reformar a fundamentação do julgado; além disso, a matéria envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos só se prestam às hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: EDUINO NEVES DA SILVA; Autor: LORENA LÚCIA DA SILVA; Réu: ZENILDA MOREIRA DE CASTILHOS; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, NCPC
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ NCPC

Case Brief

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Parties

EDUINO NEVES DA SILVA

Autor

LORENA LÚCIA DA SILVA

Autor

ZENILDA MOREIRA DE CASTILHOS

Réu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do art. 1.242 do CC/02
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou os pontos suscitados e não apresentou omissão, sendo indevida a utilização de embargos para reformar a fundamentação do julgado; além disso, a matéria envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos só se prestam às hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.