AREsp 1736605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião pleiteada e o afastamento dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 07/STJ; não há fundamentos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: IRACI NOGUEIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

IRACI NOGUEIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ausência de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária
  3. 3 Pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião pleiteada e o afastamento dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 07/STJ; não há fundamentos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.